HC 1027392 - DECISAO

HC 1027392 - DECISAO

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, devendo o impetrante apresentar os elementos necessários; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar, comunicando-se o Ministério Público Federal e possibilitando-se à DPU o ingresso de novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Órgão Intimado/interveniente: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar, Autonomia Funcional Da Defensoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus +2 more

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/interveniente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus e pedido de remessa dos autos à DPE
  2. 2 Se o habeas corpus admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ
  3. 3 Alcance da autonomia técnica da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, devendo o impetrante apresentar os elementos necessários; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar, comunicando-se o Ministério Público Federal e possibilitando-se à DPU o ingresso de novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.