HC 1029599 - DECISAO

Parties: Paciente: AELESSANDRO IZABEL DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Superior Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Determinou Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics: Habeas Corpus, Priso Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Smula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Smula 691/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELESSANDRO IZABEL DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Corte Superior Não Conheceu Do Writ Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Determinou Aguardar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Ilegalidade do flagrante por suposta violam de domicm
2 Fundamenta de pris o preventivo por fundamenta
3 Aus

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministrio P