HC 1029705 - DECISAO

HC 1029705 - DECISAO

Prevalece a vedação, consagrada na Súmula 691 do STF, de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; assim, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENER RODRIGUES ALVES DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DENER RODRIGUES ALVES DA SILVA CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à conduta imputada
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Prevalece a vedação, consagrada na Súmula 691 do STF, de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; assim, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.