HC 1029457 - DECISAO

HC 1029457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, conforme art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAYKON LUCAS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Competência Do STJ +1 more

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Parties

MAYKON LUCAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) e de substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 Se o reconhecimento de tráfico privilegiado e a substituição da pena ficam impossibilitados pelo atributo da reincidência
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de nova revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de nova revisão criminal quando não há inauguração de sua competência, conforme art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.