HC 1029648 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não apresentou cópia do decreto prisional, documento essencial e exigido para a apreciação do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: VAGNER ROBERTO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Uso De Documento Falso, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
VAGNER ROBERTO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto prisional instruindo o habeas corpus
- 2 Fundamentação genérica da prisão preventiva (gravidade do delito e presunção de reiteração delitiva)
- 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução: o impetrante não apresentou cópia do decreto prisional, documento essencial e exigido para a apreciação do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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