HC 1027797 - DECISAO

HC 1027797 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e por não se admitir procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à Defensoria Pública da União, na sua autonomia técnica, oferecer nova iniciativa se entender que há elementos suficientes, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: GABRIEL DE PAULA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE PAULA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para diligências internas em Habeas Corpus
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e por não se admitir procedimentos de instrução interna no STJ em Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, cabendo à Defensoria Pública da União, na sua autonomia técnica, oferecer nova iniciativa se entender que há elementos suficientes, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.