AREsp 3006988 - DECISAO

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Por força do art. 105, II, alínea "a", da Constituição, o recurso cabível contra decisão denegatória em Habeas Corpus proferida em única instância é o Recurso Ordinário; assim, a interposição de Recurso Especial foi incorreta e a fungibilidade recursal não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBSON TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLEBSON TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão denegatória em Habeas Corpus decidida em única instância
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de Recurso Especial em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, II, alínea "a", da Constituição, o recurso cabível contra decisão denegatória em Habeas Corpus proferida em única instância é o Recurso Ordinário; assim, a interposição de Recurso Especial foi incorreta e a fungibilidade recursal não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.