HC 1030231 - DECISAO

HC 1030231 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nessa hipótese, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo admitido habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiriu Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiriu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nessa hipótese, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não sendo admitido habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.