HC 1029882 - DECISAO

HC 1029882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, dado que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO LOPES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1013990-87.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RONALDO LOPES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1013990-87.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância/recursos no tribunal de origem
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, dado que a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal