HC 1030039 - DECISAO

HC 1030039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXIA APARECIDA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267656-82.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Proteção À Maternidade E À Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Proteção À Maternidade E À Infância

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Parties

ALEXIA APARECIDA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2267656-82.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por maternidade e cuidados de filho com deficiência
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância, sendo necessária a interposição de recurso ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal