HC 1029547 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por impugnar acórdão já transitado em julgado e configurar tentativa de substituição de revisão criminal, situação que não integra a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties: Paciente: MATHEUS SALVIONI PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por substituir revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS SALVIONI PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
2 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso (art. 33, §2º, CP)
3 Prova de habitualidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por substituir revisão criminal

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.