RHC 221510 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado reiterou fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo, incidindo coisa julgada material; ademais, o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre o mérito, de modo que admitir o recurso ordinário configuraria supressão de instância, estando, portanto, ausentes os pressupostos recursais previstos no art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS VENANCIO OLIVEIRA DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS VENANCIO OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por nulidade de provas quando o mesmo pedido já foi apreciado em habeas corpus anterior sem fato novo
  2. 2 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu do writ por reiteração e não examinou o mérito
  3. 3 Impacto de erro material isolado em relatório técnico sobre a validade da prova pericial e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado reiterou fundamentos já apreciados em habeas corpus anterior sem apresentação de fato novo, incidindo coisa julgada material; ademais, o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre o mérito, de modo que admitir o recurso ordinário configuraria supressão de instância, estando, portanto, ausentes os pressupostos recursais previstos no art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.