HC 1030027 - DECISAO

HC 1030027 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque a impetração pretende combater decisão monocrática de desembargador sem que haja deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERNESTO CORDEIRO LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0069832-47.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não esgotada no Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Interposição De Recurso

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Parties

ERNESTO CORDEIRO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0069832-47.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque a impetração pretende combater decisão monocrática de desembargador sem que haja deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não esgotada no Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.