HC 1029399 - DECISAO

HC 1029399 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal contra decisão penal já transitada em julgado, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais próprias; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Parties
Paciente: EDU ROSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDU ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processamento de revisões criminais e impossibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como meio substitutivo de revisão criminal contra decisão penal já transitada em julgado, sendo competência originária do STJ apenas para revisões criminais próprias; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.