HC 1030190 - DECISAO

HC 1030190 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, porquanto a impetração voltou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE FONTES DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 13.964/2019, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

CARLOS JOSE FONTES DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e aplicação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e vedação constitucional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, porquanto a impetração voltou-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal