HC 1001494 - ACORDAO

HC 1001494 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de recurso próprio), atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada pela apreensão de mais de 30 kg de maconha e pelo risco de reiteração delitiva, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

GUSTAVO DE LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º RI-STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de recurso próprio), atraindo a aplicação analógica do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício, tendo a prisão preventiva sido fundamentada pela apreensão de mais de 30 kg de maconha e pelo risco de reiteração delitiva, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus