HC 963425 - ACORDAO

HC 963425 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (AREsp n. 2.578.243/PR), o que impede novo exame; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e a dosimetria impugnada apresenta fundamentação idônea, inclusive quanto à valoração do concurso de agentes e à aplicação da fração de aumento adotada.

Parties
Agravante: JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO DILNEY CAVALHEIRO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do objeto já apreciado em AREsp n. 2.578.243/PR
  2. 2 Impossibilidade de novo exame pelo STJ quando a matéria já foi apreciada em outros autos
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui reiteração de matéria já apreciada pelo STJ (AREsp n. 2.578.243/PR), o que impede novo exame; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; e a dosimetria impugnada apresenta fundamentação idônea, inclusive quanto à valoração do concurso de agentes e à aplicação da fração de aumento adotada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.578.243/PR