HC 972193 - ACORDAO

HC 972193 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já apresentado no RHC n. 203426/MG, impugnando o mesmo decreto de prisão preventiva na Ação Penal n. 0003829-37.2024.8.13.0704 (MG), sem apresentação de fato novo que justificasse a mudança de entendimento; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno, o writ não foi conhecido, permanecendo válida a manutenção da prisão preventiva ante a subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada, Tráfico De Drogas Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Detração, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido / Coisa Julgada Tráfico De Drogas Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Detração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus em face de reiteração de pedido já analisado (RHC n. 203426/MG)
  2. 2 Validade da prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0003829-37.2024.8.13.0704 (MG) e existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já apresentado no RHC n. 203426/MG, impugnando o mesmo decreto de prisão preventiva na Ação Penal n. 0003829-37.2024.8.13.0704 (MG), sem apresentação de fato novo que justificasse a mudança de entendimento; assim, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno, o writ não foi conhecido, permanecendo válida a manutenção da prisão preventiva ante a subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.