HC 978771 - ACORDAO

HC 978771 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por inexistirem novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, por não haver ofensa ao princípio da colegialidade quando cabível agravo regimental, e por ser inviável, na via do habeas corpus, o profundo revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias de que havia fundada suspeita legitimadora da abordagem policial.

Parties
Agravante: Rogério Barbosa Pache
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Colegialidade Nulidade De Provas

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Parties

Rogério Barbosa Pache

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Viabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Existência de fundada suspeita que justificou a abordagem policial (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por inexistirem novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática, por não haver ofensa ao princípio da colegialidade quando cabível agravo regimental, e por ser inviável, na via do habeas corpus, o profundo revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias de que havia fundada suspeita legitimadora da abordagem policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.