HC 1011297 - ACORDAO

HC 1011297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos termos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, e por se tratar de reiteração de habeas corpus sem novos elementos ou agravamento da ilegalidade capazes de superar a vedação da Súmula n. 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade autorizadora de exceção.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES ASCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da reiteração de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula n. 691/STF em caso de decisão monocrática de relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos termos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, e por se tratar de reiteração de habeas corpus sem novos elementos ou agravamento da ilegalidade capazes de superar a vedação da Súmula n. 691/STF; não se constatou manifesta ilegalidade autorizadora de exceção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.