HC 995521 - ACORDAO

HC 995521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a atenuante da confissão é inaplicável quando a pena foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ); e as teses relativas à participação de menor importância e à causa de diminuição do art. 28 do CP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando vedada a análise por supressão de instância.

Parties
Agravante: Adriano dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus; ordem de ofício não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio (art. 157, § 3º Cp), Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância (art. 29 Cp), Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição De Pena (art. 28 Cp), Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio (art. 157, § 3º Cp) Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância (art. 29 Cp) Atenuante Da Confissão Causa De Diminuição De Pena (art. 28 Cp) +2 more

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Parties

Adriano dos Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar o conjunto probatório que fundamentou condenação por latrocínio
  2. 2 Se cabe reconhecer participação de menor importância do agravante
  3. 3 Se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 28 do CP por uso de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício; não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; a atenuante da confissão é inaplicável quando a pena foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ); e as teses relativas à participação de menor importância e à causa de diminuição do art. 28 do CP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando vedada a análise por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus; ordem de ofício não concedida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.