HC 1024789 - ACORDAO

HC 1024789 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 1.006.763/SP e foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; nos termos da jurisprudência do STJ e da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e", CF), não se conhece writ nessa hipótese, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: RUDINEI APARECIDO DIFROGI JÚNIOR; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

RUDINEI APARECIDO DIFROGI JÚNIOR

Impetrante/agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se cabe conhecer de habeas corpus que é mera reiteração de pedido anteriormente formulado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 1.006.763/SP e foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; nos termos da jurisprudência do STJ e da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e", CF), não se conhece writ nessa hipótese, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração e por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado