RHC 216004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não aguardou o julgamento colegiado do agravo regimental e dos embargos declaratórios na instância de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; por isso, é inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ até o esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias de origem antes de levar a matéria ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade por interposição simultânea de recursos
  3. 3 Inadequação de conhecimento do habeas corpus sem prévio julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não aguardou o julgamento colegiado do agravo regimental e dos embargos declaratórios na instância de origem, violando o princípio da unirrecorribilidade; por isso, é inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ até o esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por falta de esgotamento das instâncias de origem.