HC 1032215 - DECISAO

HC 1032215 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de Habeas Corpus porque os autos estavam instruídos com documentação idônea (laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA e laudo agronômico) que comprovou a necessidade do uso terapêutico da Cannabis, e a jurisprudência desta Corte reconhece a ausência de tipicidade penal no cultivo para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; o salvo-conduto foi condicionado à observância das prescrições médicas e à manutenção das autorizações administrativas junto à ANVISA.

Parties
Paciente (beneficiário Da Impetração): Lucas Esteves Hilgenstieler; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem Que Indeferiu O Pedido De Salvo Conduto: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (expedição De Salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade, Autorização Da ANVISA, Prescrição Médica
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade Autorização Da ANVISA +1 more

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Parties

Lucas Esteves Hilgenstieler

Paciente (beneficiário Da Impetração)

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Órgão Julgador De Origem Que Indeferiu O Pedido De Salvo Conduto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (expedição De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios para afastar tipicidade penal (laudo médico, prescrição, autorizações administrativas e laudo agronômico)
  3. 3 Limitação da persecução penal diante do direito à saúde e da jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de Habeas Corpus porque os autos estavam instruídos com documentação idônea (laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA e laudo agronômico) que comprovou a necessidade do uso terapêutico da Cannabis, e a jurisprudência desta Corte reconhece a ausência de tipicidade penal no cultivo para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento; o salvo-conduto foi condicionado à observância das prescrições médicas e à manutenção das autorizações administrativas junto à ANVISA.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 121 plantas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal
  • Paciente deverá manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA