HC 1032150 - DECISAO

HC 1032150 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na hipótese, visa revisar a condenação criminal confirmada pelas instâncias ordinárias (inadmissível), no HC n. 0020598-04.2025.8.26.0000 o acórdão de origem não enfrentou as alegações, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância, e no HC n. 0020604-11.2025.8.26.0000 a impetração é contra decisão monocrática sem agravo regimental, motivo pelo qual a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: Leandro Rodrigues da Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar) Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Revisão De Condenação, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Revisão De Condenação Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leandro Rodrigues da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar) Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas de celular de terceiro sem autorização judicial e com alegada violação da cadeia de custódia
  3. 3 Competência para apreciar matéria não enfrentada pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o habeas corpus, na hipótese, visa revisar a condenação criminal confirmada pelas instâncias ordinárias (inadmissível), no HC n. 0020598-04.2025.8.26.0000 o acórdão de origem não enfrentou as alegações, impedindo decisão desta Corte sem supressão de instância, e no HC n. 0020604-11.2025.8.26.0000 a impetração é contra decisão monocrática sem agravo regimental, motivo pelo qual a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.