RHC 219762 - DECISAO

RHC 219762 - DECISAO

O recurso foi prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da existência de novo título (providências determinadas pelo juízo da execução em 17/07/2025) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, tendo a decisão de indeferimento sido fundamentada na ausência do requisito objetivo para progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é substituto do recurso próprio e a defesa deve impugnar o novo título na origem.

Parties
Recorrente: VALDEIR SANTOS QUITZAU; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Sandra Pinheiro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Unirrecorribilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Atos Preparatórios Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

VALDEIR SANTOS QUITZAU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Sandra Pinheiro de Freitas

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal no indeferimento de atos preparatórios à progressão de regime?
  2. 2 O habeas corpus é substitutivo de recurso próprio contra decisões do juízo das execuções?
  3. 3 A superveniência de novo título prejudica o habeas corpus?

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da existência de novo título (providências determinadas pelo juízo da execução em 17/07/2025) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, tendo a decisão de indeferimento sido fundamentada na ausência do requisito objetivo para progressão de regime; ademais, o habeas corpus não é substituto do recurso próprio e a defesa deve impugnar o novo título na origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto e não provido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se