HC 1031349 - DECISAO

HC 1031349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS TORRES DE LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS TORRES DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de busca pessoal e validade das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por esta Corte sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.