HC 1032003 - DECISAO

HC 1032003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna mediante interposição dos recursos adequados no Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DENILSOM SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão
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Parties

DENILSOM SOUSA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do novo advogado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna mediante interposição dos recursos adequados no Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância/ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.