HC 1010095 - ACORDAO

HC 1010095 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por entendê-lo inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; a custódia cautelar restou adequadamente fundamentada pela gravidade da conduta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: JENNIFER MICAELA DIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JENNIFER MICAELA DIAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por entendê-lo inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício; a custódia cautelar restou adequadamente fundamentada pela gravidade da conduta e pelas quantidades de entorpecentes apreendidas, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus