HC 1030059 - DECISAO

HC 1030059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, e, tendo-se em vista que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União, observada sua autonomia e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, poderá, se for o caso, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE SILVA SOUZA; Intimada/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Writ
Direitos Constitucionais Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE SILVA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de diligências internas pelo STJ para instrução de Habeas Corpus
  2. 2 Papel e autonomia da Defensoria Pública da União na assistência a presos
  3. 3 Consequências da instrução deficiente de mandamus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, e, tendo-se em vista que o Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União, observada sua autonomia e o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, poderá, se for o caso, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.