HC 1013137 - ACORDAO

HC 1013137 - ACORDAO

Afastamento do argumento de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e processo anterior suspenso nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, além da constatação de que a quantidade de droga apreendida (409 g) não é ínfima, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: Marcos Antonio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação

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Parties

Marcos Antonio Carlos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins de fixação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Afastamento do argumento de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes e processo anterior suspenso nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, além da constatação de que a quantidade de droga apreendida (409 g) não é ínfima, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente, nos termos da decisão agravada.