HC 999143 - ACORDAO

HC 999143 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação do redutor máximo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando que as quantidades apreendidas (54,1 g de cocaína e 34,7 g de maconha) não são expressivas a justificar fração diversa, logo não houve omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de modular a fração redutora com base na natureza/quantidade da droga
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a aplicação do redutor máximo do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerando que as quantidades apreendidas (54,1 g de cocaína e 34,7 g de maconha) não são expressivas a justificar fração diversa, logo não houve omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.