HC 1008740 - ACORDAO

HC 1008740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e a impetração de habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível; inexistindo ilegalidade flagrante ou precedente de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em habeas corpus, manteve-se a decisão agravada; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento (art. 40, IV, Lei de Drogas) foram consideradas corretas, aplicada na fração mínima de 1/6.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Apreensão De Arma
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Apreensão De Arma

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Parties

WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de habeas corpus que importe em substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade flagrante vs reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado e a impetração de habeas corpus constitui substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incabível; inexistindo ilegalidade flagrante ou precedente de mérito no STJ que autorizasse revisão criminal, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em habeas corpus, manteve-se a decisão agravada; a dosimetria e a aplicação da causa de aumento (art. 40, IV, Lei de Drogas) foram consideradas corretas, aplicada na fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus