HC 1019661 - ACORDAO

HC 1019661 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus combatia decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção do STJ, sendo ainda considerada relevante a quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BATISTA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus combatia decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção do STJ, sendo ainda considerada relevante a quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.