HC 1032196 - DECISAO

HC 1032196 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER GONCALVES SOARES; Ato Coator / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Cautelar, Competência Do STJ
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Parties

WAGNER GONCALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Validade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena imposta e do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Impossibilidade de uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.