HC 1030047 - DECISAO

HC 1030047 - DECISAO

Como o Habeas Corpus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, não admite instrução interna no STJ, e considerando o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido, facultando à Defensoria Pública da União ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA FLORENCIO; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Autonomia Técnica Da Defensoria Pública

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Parties

BRUNO PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União pode requisitar ao STJ diligências informativas para instruir Habeas Corpus
  3. 3 Se a ausência de elementos instrutórios justifica indeferimento liminar do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Como o Habeas Corpus estava deficientemente instruído e, por sua natureza, não admite instrução interna no STJ, e considerando o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido, facultando à Defensoria Pública da União ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.