HC 1018574 - ACORDAO

HC 1018574 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem (ou versava sobre decisão de juízo de primeiro grau) e a via processual adequada para impugnar decisão monocrática seria o agravo regimental, não interposto pela defesa; assim, o STJ não conheceu do writ e negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADARLINDO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ADARLINDO VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem (ou versava sobre decisão de juízo de primeiro grau) e a via processual adequada para impugnar decisão monocrática seria o agravo regimental, não interposto pela defesa; assim, o STJ não conheceu do writ e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.