HC 1032050 - DECISAO

HC 1032050 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, alínea e, da CF e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, e na vedação prevista no § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DANRLEI RATIS FOGACA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANRLEI RATIS FOGACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a benesse
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, alínea e, da CF e nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, e na vedação prevista no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.