HC 1032237 - DECISAO

HC 1032237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a pretensão.

Parties
Paciente: ÉRIKA CRISTINA PESSOA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ reconheceu sua incompetência para análise do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Autoridade Coatora

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Parties

ÉRIKA CRISTINA PESSOA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva restabelecida no julgamento do Recurso especial n. 1.964.149/MG

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art.105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a pretensão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ reconheceu sua incompetência para análise do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se