HC 1032630 - DECISAO

HC 1032630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impõe a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento de instância; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2276894-25.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar, Oitiva De Testemunhas De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indeferimento Liminar Oitiva De Testemunhas De Defesa

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Parties

DANIELLE FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2276894-25.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Alega-se violação do art. 400, § 1º, do CPP por indeferimento de oitiva de testemunhas de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador, sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impõe a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento de instância; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida a liminarmente o pedido do writ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal