HC 1002813 - ACORDAO

HC 1002813 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia em elementos indiciários suficientes nos autos (art. 41 CPP), e a matéria exige reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Jose Roberto Fernandes Barbosa; Impugnante / Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Turma (agravo Regimental Improvido; Manutenção De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inadequação Da Via Eleita, Homicídios Qualificados, Análise De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inadequação Da Via Eleita Homicídios Qualificados Análise De Provas

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Parties

Jose Roberto Fernandes Barbosa

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Turma (agravo Regimental Improvido; Manutenção De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que recebeu denúncia
  2. 2 Existência de justa causa/indícios para o recebimento da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 Caracterização de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o recebimento da denúncia em elementos indiciários suficientes nos autos (art. 41 CPP), e a matéria exige reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.