HC 1005295 - ACORDAO

HC 1005295 - ACORDAO

Parties
Agravante: DIOGO ANGELO MARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Busca, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Ilicitude Da Busca Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO ANGELO MARANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Caracterização de manifesta ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ para apreciar pedido liminar quando o tribunal de origem não examinou o mérito