HC 1001068 - ACORDAO

HC 1001068 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o reiterado descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei n. 11.340/2006 (art. 20 e art.12-C §2º), e a alegação de necessidade de procedimento médico não demonstrou risco iminente à saúde que justificasse a revogação da custódia; além disso, a substituição por medidas alternativas não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo exame prévio pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO THAIRONE WELTER HACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006, Súmula N. 691 STF
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006 Súmula N. 691 STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO THAIRONE WELTER HACK

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de atuação como sucedâneo recursal (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente o reiterado descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei n. 11.340/2006 (art. 20 e art.12-C §2º), e a alegação de necessidade de procedimento médico não demonstrou risco iminente à saúde que justificasse a revogação da custódia; além disso, a substituição por medidas alternativas não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo exame prévio pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental