HC 1032236 - DECISAO

HC 1032236 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca funcionar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, por ser matéria que não se encontra na competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUBENS JUNIOR FURLANETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

RUBENS JUNIOR FURLANETO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da reincidência sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando busca funcionar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, por ser matéria que não se encontra na competência originária do STJ, e não havendo ilegalidade flagrante nos autos que autorizasse a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art.654 do CPP, deve-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.