HC 1032594 - DECISAO

HC 1032594 - DECISAO

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar a exaustão da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento na regulamentação interna do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ALMEIDA MILIONE; Órgão Cujus: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JOAO VICTOR DE ALMEIDA MILIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cujus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem ainda não julgou o mérito

Ratio Decidendi

A corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar a exaustão da jurisdição da instância de origem, fundamentando o indeferimento na regulamentação interna do STJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.