HC 1010748 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento da decisão agravada, consistente na inadmissibilidade da reiteração de pedido já decidido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o único fundamento da decisão agravada, consistente na inadmissibilidade da reiteração de pedido já decidido, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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