HC 1012160 - ACORDAO

HC 1012160 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de conhecer do habeas corpus com base na impossibilidade de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação daquela súmula (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Agravante: LADISLAU JOSÉ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Liminar, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 691 Do STF Súmula 182 Do STJ Liminar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LADISLAU JOSÉ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de conhecer do habeas corpus com base na impossibilidade de impugnação à decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação daquela súmula (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso