HC 1007927 - ACORDAO

HC 1007927 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravantes: DANIELA DOS SANTOS CARVALHO MARINS; Agravantes: MARI A DE FATIMA FRANCISCO; Agravantes: KESSIA TEIXEIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA DOS SANTOS CARVALHO MARINS

Agravantes

MARI A DE FATIMA FRANCISCO

Agravantes

KESSIA TEIXEIRA DE AZEVEDO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Limites do agravo regimental e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, e a alegação de excesso de prazo não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus (conforme voto do Relator)