HC 1008904 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos; a matéria suscitada não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Impetrante: ANGELO DE AZEVEDO BILANGE BAIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Nulidade, Princípio Da Correlação, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
ANGELO DE AZEVEDO BILANGE BAIAO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento de matéria de ordem pública não debatida na origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
- 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica de seus fundamentos; a matéria suscitada não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.
Full Case Text
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