HC 1032682 - DECISAO

HC 1032682 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sendo necessária apreciação na instância competente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Juízo da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Contramandado De Prisão, Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Contramandado De Prisão Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EMERSON OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Juízo da 15ª Vara de Limoeiro do Norte - SJ/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido liminar de expedição de contramandado de prisão
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, sendo necessária apreciação na instância competente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.